Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa de Embaixadoras Beout
O presente documento regula a participação no Programa de Embaixadoras, oferecido por BEOUT COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 51.473.985/0001-03, com sede na Estrada José Marques Ribeiro, 193, Sala 22 – Bairro Guaturinho, Cajamar/SP – CEP 07756-640, doravante denominada simplesmente “Beout”.
1. Do Objeto
A Plataforma de Embaixadoras Beout estabelece regras de participação de pessoas físicas interessadas em divulgar os produtos da marca Beout, recebendo comissões pelas vendas realizadas por meio de cupons de desconto individuais.
Para fins deste Termo, considera-se “Embaixadora” a pessoa física, maior de 18 anos, que realiza cadastro voluntário na Plataforma de Embaixadoras Beout e aceita estes Termos e Condições, passando a integrar o Programa.
2. Da Aceitação
A inscrição e participação no Programa pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral deste documento.
O aceite se dá de forma eletrônica: ao clicar no botão “ENVIAR SOLICITAÇÃO” ou equivalente na plataforma digital da Beout, a candidata declara, de forma livre e inequívoca, que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, ciente de que este aceite eletrônico tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos da legislação brasileira.
3. Cadastro e Elegibilidade
Apenas maiores de 18 anos podem participar do Programa.
O cadastro exige dados completos, válidos e atualizados, sendo de responsabilidade da Embaixadora mantê-los corretos.
O acesso é pessoal e intransferível, não sendo permitido ceder, vender ou alugar a conta.
Após o envio da solicitação, o cadastro ficará pendente de aprovação pela equipe da Beout, que poderá aprovar ou rejeitar o pedido de participação a seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentar justificativa.
4. Regras de Utilização do Cupom
O cupom é exclusivo para clientes, seguidores e amigos da Embaixadora.
É proibido o uso próprio do cupom em compras pessoais. Tais compras não geram comissão, pois seriam caracterizadas como cashback.
Apenas vendas legítimas de terceiros são consideradas para cálculo de comissão.
5. Atividade e Permanência
6. Condutas Proibidas
Será banida a Embaixadora que:
Comparar de forma desrespeitosa os produtos da Beout com outras marcas;
Utilizar tráfego pago para promover cupons;
Usar conteúdos oficiais da Beout sem autorização para divulgar seu cupom;
Vender produtos Beout em marketplaces (Mercado Livre, Shopee, OLX, etc.);
Comentar em posts oficiais da Beout divulgando cupons ou enviar mensagens diretas a seguidores da marca;
Criar contas falsas ou perfis de “achadinhos” apenas para divulgação.
7. Uso de Imagem
Ao aceitar este Termo, a Embaixadora autoriza a Beout a utilizar seus conteúdos (fotos, vídeos e depoimentos) em redes sociais, site, materiais publicitários e anúncios pagos, sem ônus adicional.
8. Pagamento das Comissões
Comissão: 10% (dez por cento) sobre o valor líquido das vendas efetivamente concluídas, já deduzidos descontos, taxas de entrega e demais encargos aplicáveis.
Periodicidade: os pagamentos serão realizados entre os dias 04 e 06 do mês subsequente.
Valor mínimo: R$100,00. Valores inferiores ficam acumulados para o mês seguinte.
Meio de pagamento: exclusivamente via PIX, na chave cadastrada pela Embaixadora.
Só serão válidas vendas não canceladas ou devolvidas no prazo legal.
9. Estorno de Comissões
Se uma venda for cancelada, devolvida ou tiver reembolso, a comissão correspondente será estornada ou descontada dos próximos pagamentos da Embaixadora.
10. Tributos e Responsabilidades
A Embaixadora atua de forma independente, sem vínculo empregatício com a Beout.
A relação aqui estabelecida não cria vínculo trabalhista, societário, de representação, parceria ou associação entre as partes.
É de responsabilidade exclusiva da Embaixadora declarar e recolher seus tributos (IR, INSS etc.).
A Beout não se responsabiliza por multas, autuações ou pendências fiscais de Embaixadoras.
11. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Beout (marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, fotografias, vídeos, textos, manuais e demais materiais) é protegido pela legislação de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
12. Fraude e Auditoria
A Beout poderá revisar e auditar periodicamente as vendas geradas por cada Embaixadora.
Se forem identificadas práticas fraudulentas, incluindo mas não se limitando a auto-uso do cupom, criação de pedidos falsos, manipulação de dados ou qualquer tentativa de burlar o sistema, a Embaixadora será imediatamente banida e perderá o direito a todas as comissões pendentes.
13. Suporte
Canais de contato: embaixadoras@joiasbeout.com
Horário: segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h (horário de Brasília), exceto feriados.
14. Política de Privacidade
14.1 Compromisso da Beout
A Beout compromete-se a proteger os dados da Embaixadora, utilizando-os apenas para finalidades contratuais e legais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18).
14.2 Atualizações
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir, por exemplo, mudanças em nossas práticas de privacidade ou por motivos operacionais, legais ou regulatórios.
Ao continuar no programa de Embaixadoras após a publicação dessas alterações, você concorda com a política revisada.
14.3 Informações coletadas
Quando uma Embaixadora se inscreve no programa, coletamos informações como:
Essas informações ajudam a Beout a avaliar o histórico e o potencial da Embaixadora, processar atividades específicas no aplicativo e manter contato, se necessário.
14.4 Sobre Cookies
“Cookies” são arquivos de dados armazenados em seu dispositivo, muitas vezes com um identificador único anônimo.
Utilizamos cookies para permitir o funcionamento da plataforma (ex.: login, manutenção de sessão), para análise de desempenho e para vincular vendas ao cupom da Embaixadora.
Toda vez que você retorna ao nosso site, o navegador envia novamente os cookies, permitindo reconhecer a navegação.
Para mais informações, incluindo como desativá-los, acesse www.allaboutcookies.org.
Como os cookies permitem aproveitar recursos essenciais do Programa, recomendamos mantê-los ativados.
14.5 Compartilhamento de Informações
A Beout não compartilha suas informações pessoais com terceiros, exceto nos seguintes casos:
Provedores de serviços terceirizados contratados para funções específicas (ex.: e-mail marketing, análise de dados, suporte de marketing);
Quando houver consentimento prévio do titular;
Quando exigido por obrigação legal ou para defesa de direitos da Beout.
Os provedores têm acesso apenas às informações necessárias e devem tratar os dados em conformidade com esta Política.
15. Limitação de Responsabilidade
A Beout não se responsabiliza por:
falhas de internet ou plataformas de terceiros;
prejuízos decorrentes da falta de divulgação da Embaixadora;
uso irregular do cupom pela própria Embaixadora.
16. Alterações no Programa
A Beout poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou encerrar o Programa de Embaixadoras a qualquer momento, sem aviso prévio.
A continuidade da participação após a publicação de alterações será considerada como aceitação das novas condições.
17. Rescisão
A Beout pode encerrar a participação da Embaixadora em caso de:
18. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo será regido integralmente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolução de conflitos decorrentes deste documento.
Ao clicar em "ENVIAR SOLICITAÇÃO", a Embaixadora declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
